Author: C031212
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Company: TST

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PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1134-38.2015.5.06.0004

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1134-38.2015.5.06.0004

A C Ó R D Ã O
(1.ª Turma)
GMDS/r2/ecsfn/ma/dzc  

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. A decisão agravada está em consonância com a iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, segundo a qual é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese Recorrida. Agravo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR-1134-38.2015.5.06.0004, em que é Agravante LIQ CORP S.A. e são Agravados JEREMIAS MANOEL DE SANTANA JÚNIOR e ITAÚ UNIBANCO S.A.

R E L A T Ó R I O

Mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento da parte, com fundamento no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT.
A parte reclamada interpõe Agravo Interno, pretendendo a reforma da decisão.
Apelo interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014 e antes da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 14/9/2017).
O reclamante apresentou razões de contrariedade.
É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Agravo Interno.

MÉRITO

NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT
Mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, em razão do óbice processual detectado no Recurso de Revista: não preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. A decisão foi proferida nos seguintes termos:

"Constata-se, no caso dos autos, vício formal, visto que não foram atendidos dos requisitos previstos no art. 896, §1.º-A, da CLT, pelo que se procede ao exame prévio da discussão para, se possível, continuar a análise das matérias de fundo do apelo revisional.
A admissibilidade do Recurso de Revista denegado também está condicionada à observância dos requisitos previstos no artigo 896, § 1.º-A, da CLT, introduzidos pela Lei n.º 13.015/2014. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista, consta, expressa e literalmente, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal.
Examinando ao apelo, depreende-se que a Recorrente não cumpre os requisitos processuais previstos no art. 896, § 1.º-A, I, e III, da CLT. No caso dos autos, verifica-se que a parte transcreveu o inteiro teor dos capítulos do acórdão regional, objeto de insurgência na Revista, sem fazer referência à delimitação das teses utilizadas pelo Regional para negar provimento aos pleitos, não promovendo o necessário cotejo analítico.
A propósito, é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de que é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese recorrida (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, data de Julgamento: 17/5/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de Publicação: DEJT 25/5/2018; AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, data do julgamento: 8/3/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de Publicação: DEJT 16/3/2018).
E, ao indicar divergência jurisprudencial, não preencheu os requisitos do art. 896, § 8.º, da CLT, pois se limitou a transcrever arestos, sem demonstrar o dissenso de teses.
Assim, o traslado do inteiro teor dos capítulos do acórdão recorrido para os autos não supre a necessidade imposta pela nova redação do art. 896, § 1.º-A, I, e III, da CLT, porque não há identificação entre a tese jurídica e os argumentos apresentados.
Por fim, registre-se que não há falar-se em aplicação da Lei n.º 13.429/2017, pois, em atenção ao disposto no art. 6.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, vem prevalecendo, neste Tribunal Superior, a tese da irretroatividade da referida norma aos contratos anteriores à sua vigência, como no presente caso."

A parte interpôs Agravo Interno, pedindo a reforma da decisão monocrática, em razão da observância dos requisitos previstos do art. 896, § 1.º-A, da CLT para interposição do Recurso de Revista. No mais, renova a matéria de mérito já aduzida no apelo denegado.
Ao exame.
Verifica-se, no caso, que a decisão agravada está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo o qual é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese recorrida (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, data de Julgamento: 17/5/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de Publicação: DEJT 25/5/2018; AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, data de Julgamento: 8/3/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de Publicação: DEJT 16/3/2018).
Assim, definitivamente, não preenche o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I c/c o III, da CLT a mera transcrição do inteiro teor do capítulo da decisão regional, objeto de insurgência, sem a indicação do trecho em que se apresenta a tese jurídica adotada pelo Juízo a quo.
Por fim, não há falar-se em aplicação do art. 896, § 11, da CLT, dispositivo que trata da possibilidade de sanar "defeito formal que não se repute grave", em razão do não cumprimento do próprio art. 896, § 1.º-A, da CLT.
Ora, ocorre que a ausência de indicação do trecho da decisão objeto da controvérsia não equivale a defeito na forma, e, sim, ao não preenchimento de requisito vinculado ao conteúdo, e, portanto, ao mérito do apelo. 
Ante o exposto, uma vez não demonstrada incorreção no entendimento adotado, nego provimento ao Agravo Interno.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 24 de fevereiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 25/02/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.